“Ação PIE” (Secretaria da Saúde)

Ação de Incidência do Prêmio de Incentivo Especial para os Inativos e Pensionistas da Secretaria da Saúde.

Esta ação é destinada aos servidores aposentados e pensionistas que aposentaram nos seguintes cargos:

  • Analista Administrativo
  • Analista Tecnologia
  • Analista Sociocultural
  • Auxiliar de Serviços Gerais
  • Executivo Público
  • Oficial Administrativo
  • Oficial Operacional
  • Oficial Sociocultural

Conforme dispõe a Constituição, o PIE deveria ser estendido e pago aos servidores aposentados e pensionistas, porém isto não acontece.

O Prêmio de Incentivo Especial (PIE) é um benefício previsto na legislação para reconhecer e valorizar a dedicação e o tempo de serviço dos servidores públicos, porém o referido prêmio não foi estendido aos aposentados e pensionistas.

No entanto, é comum que ocorram equívocos administrativos ou interpretações restritivas quanto à concessão e ao cálculo do PIE para os inativos e pensionistas. Isso pode resultar na não incidência ou no pagamento de valores inferiores ao que os beneficiários têm direito.

Nosso escritório tem ampla experiência em ações relacionadas à incidência do PIE para inativos e pensionistas. Estamos preparados para analisar minuciosamente sua situação, reunir as provas necessárias e adotar as medidas legais adequadas para garantir a incidência correta do benefício e o pagamento integral do valor devido.

Entre em contato conosco para agendar uma consulta. Estamos preparados para avaliar seu caso individualmente e oferecer uma estratégia jurídica personalizada.