Ação de Incidência do Prêmio de Incentivo Especial para os Inativos e Pensionistas da Secretaria da Saúde.
Esta ação é destinada aos servidores aposentados e pensionistas que aposentaram nos seguintes cargos:
- Analista Administrativo
- Analista Tecnologia
- Analista Sociocultural
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Executivo Público
- Oficial Administrativo
- Oficial Operacional
- Oficial Sociocultural
Conforme dispõe a Constituição, o PIE deveria ser estendido e pago aos servidores aposentados e pensionistas, porém isto não acontece.
O Prêmio de Incentivo Especial (PIE) é um benefício previsto na legislação para reconhecer e valorizar a dedicação e o tempo de serviço dos servidores públicos, porém o referido prêmio não foi estendido aos aposentados e pensionistas.
No entanto, é comum que ocorram equívocos administrativos ou interpretações restritivas quanto à concessão e ao cálculo do PIE para os inativos e pensionistas. Isso pode resultar na não incidência ou no pagamento de valores inferiores ao que os beneficiários têm direito.
Nosso escritório tem ampla experiência em ações relacionadas à incidência do PIE para inativos e pensionistas. Estamos preparados para analisar minuciosamente sua situação, reunir as provas necessárias e adotar as medidas legais adequadas para garantir a incidência correta do benefício e o pagamento integral do valor devido.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta. Estamos preparados para avaliar seu caso individualmente e oferecer uma estratégia jurídica personalizada.
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