Ação de Pagamento Correto do ART. 133

Ação de Pagamento Correto do ART. 133 – “Pró-Labore” (GOE)

Esta ação visa o pagamento correto da vantagem do ART. 133 - Pró-Labore, tendo em vista que o Estado está efetuando o pagamento da referida vantagem utilizando-se de tabelas de vencimentos incorretas, ou seja, sem respeitar as alterações recentes, promovidas pelas leis complementares n.º 1.361/2021 e n.º 1.373/2022.

A fim de assegurar que você tenha todos os fundamentos jurídicos necessários para pleitear a ação que visa o pagamento correto da vantagem do ART. 133 - Pró-Labore, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito público e administrativo. Nosso escritório possui ampla experiência na área e está preparado para orientá-lo em todas as etapas do processo.

Não deixe de buscar a incidência do Prêmio de Incentivo Especial caso você esteja enfrentando dificuldades. Entre em contato conosco para agendar uma consulta. Estamos preparados para avaliar seu caso individualmente e oferecer uma estratégia jurídica personalizada.