Ação de Incidência do Piso Salarial Docente

Ação de Incidência do Piso Salarial Docente nos ATS e Sexta-Parte

Esta ação é destinada aos professores da rede pública estadual ativos e inativos e visa à incidência da vantagem Piso Salarial Docente – Lei Federal 11.738/2008 sobre o Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. O Estado efetua o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-parte apenas sobre o salário base, sendo que o art. 129 da Constituição Estadual prevê o pagamento sobre os vencimentos integrais, ou seja, com a incidência do Piso Salarial Docente – Lei Federal 11.738/2008.

Caso você tenha identificado no seu holerite o recebimento da vantagem do Piso Salarial Docente – Lei Federal 11.738/2008. Provavelmente estará suportando perdas em seus vencimentos. Sendo assim, será necessário buscar o auxílio de um escritório especializado em direito público e administrativo para ingressar com uma ação de recálculo dos quinquênios e sexta-parte.

Não permita que equívocos administrativos prejudiquem sua remuneração. Entre em contato conosco para agendar uma consulta. Estamos preparados para avaliar seu caso individualmente e oferecer uma estratégia jurídica personalizada.